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Atribuição da Comissão de Direito ao Cidadão, Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Turismo e Saúde
Compete à Comissão de Direito ao Cidadão, Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Turismo e Saúde opinar sobre matérias que versem sobre:

I – a garantia, proteção e promoção dos direitos fundamentais do cidadão, inclusive em temas relacionados à cidadania, igualdade, inclusão social, proteção a minorias e grupos vulneráveis;
II – políticas públicas e programas voltados à educação básica, técnica, superior, inclusiva e permanente, bem como ao acesso à escola e à valorização do magistério;
III – fomento e preservação das manifestações culturais, patrimônio histórico, artístico e cultural, bem como incentivos à produção cultural e à democratização do acesso à cultura;
IV – desenvolvimento e apoio à prática esportiva, ao desporto educacional, de rendimento e de lazer, bem como à promoção de políticas públicas voltadas à atividade física e à qualidade de vida da população;
V – incentivo e regulação das atividades turísticas, promoção do turismo sustentável, proteção ao patrimônio turístico e ações voltadas ao desenvolvimento do setor;
VI – formulação, controle e avaliação de políticas públicas de saúde, vigilância sanitária, saúde mental, prevenção de doenças e acesso universal e igualitário aos serviços de saúde;
VII – fiscalização e acompanhamento da atuação do Poder Executivo nas áreas mencionadas, com vistas à efetividade dos direitos sociais e ao cumprimento das normas constitucionais e legais.

Parágrafo único – A Comissão poderá promover audiências públicas, seminários, visitas técnicas e demais instrumentos de participação popular para aprofundamento dos debates e fortalecimento do controle social das políticas públicas sob sua competência.