Mais informações
Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização:

I – emitir parecer sobre os projetos de lei referentes ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual, bem como suas alterações e revisões;
II – examinar e emitir parecer sobre proposições que importem em aumento de despesa ou diminuição de receita pública;
III – acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Executivo, com base nos relatórios periódicos e nos dados oficiais;
IV – analisar os balanços e demais demonstrações contábeis, financeiras e orçamentárias apresentadas pelo Executivo;
V – fiscalizar os atos da Administração Pública Direta e Indireta, especialmente quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia na aplicação dos recursos públicos;
VI – receber e apreciar denúncias, representações ou documentos que envolvam matéria de sua competência, propondo as medidas cabíveis;
VII – acompanhar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na legislação orçamentária;
VIII – propor ações voltadas ao aperfeiçoamento da gestão fiscal, da transparência pública e do controle social sobre as finanças públicas.

Parágrafo único – A Comissão poderá requisitar informações, documentos e esclarecimentos de órgãos e entidades da Administração Pública, bem como convidar autoridades ou especialistas para subsidiar suas atividades de fiscalização e controle.