Mais informações
Compete à Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico:

I – opinar sobre matérias relativas ao ordenamento territorial, uso e ocupação do solo urbano, zoneamento, parcelamento do solo, mobilidade urbana, infraestrutura, habitação e saneamento básico;
II – analisar projetos e políticas públicas voltadas ao desenvolvimento urbano sustentável, à regularização fundiária e à melhoria da qualidade de vida nos espaços urbanos e rurais;
III – examinar proposições relativas à preservação, conservação e recuperação do meio ambiente, recursos naturais, áreas de proteção ambiental, licenciamento ambiental, controle da poluição e educação ambiental;
IV – acompanhar e fiscalizar a execução de planos diretores, códigos urbanísticos, leis de uso do solo e demais normas correlatas;
V – apreciar políticas, planos e programas de incentivo à atividade econômica, fomento à inovação, apoio ao comércio, indústria, agricultura, empreendedorismo e geração de emprego e renda;
VI – promover o debate sobre sustentabilidade, desenvolvimento equilibrado e integração entre crescimento econômico e responsabilidade ambiental;
VII – acompanhar a atuação do Poder Executivo nas áreas de sua competência, podendo solicitar informações, realizar audiências públicas, visitas técnicas e demais instrumentos de fiscalização.

Parágrafo único – A Comissão deverá zelar pela compatibilização entre o desenvolvimento urbano, a preservação ambiental e a promoção da justiça social, visando à construção de cidades sustentáveis, inclusivas e resilientes.