Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 29/04/2025

Data da divulgação do extrato: 29/04/2025

Data da ratificação: 29/04/2025

Valor estimado: R$ 66.000,00

Motivo da escolha da origem

Esse processo tem a finalidade a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS OBJETIVANDO O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM TRÂMITE NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ-TCE, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRA-CE. Justificativa pertinente à escolha da contratação do escritório Gurgel & Quezada Advocacia de acordo com a proposta da contratada e ato de inexigibilidade de Licitação, nos termos do inciso III e alínea "c” e “e” art. 74 da Lei 14.133/2021, e alterações posteriores. Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos previstos na legislação, em especial quanto a fundamentação da contratação por em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso III, alínea “c” e “e” da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR a indicação em análise.

Justificativa do preço

Os valores estimados foram obtidos através da PESQUISA PRÉVIA DE PREÇOS com base na Tabela de Honorários da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB/CE, no site: https: https://oabce.org.br/wp-content/uploads/2024/03/TABELA-DE-HONORARIOS-23032023.pdf Para o cálculo da Hora Técnica do Advogado, consoante a Tabela de Honorários da OAB/CE, UAD – Unidade Advocatícia, como o valor de referência cada UAD é de R$ 159,21 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos), o valor de cada Hora Técnica totaliza R$ 229,17 (duzentos e vinte nove reais e dezessete centavos). Tendo em vista a contratação de 24 horas/mensais, o valor da contratação importa uma quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) mensal, totalizando o valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) por 12 (doze) meses. Em atendimento ao art. 23 § 4º da lei federal 14.133/2021.

Fundamentação legal

assim sendo atendido o disposto no art. 74, inciso III "b" e "e". 14.133/21 (nova lei de licitações), apresentamos a presente justificativa para ratificação.

Informações do objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JURIDICOS ESPECIALIZADOS OBJETIVANDO O ACOMPANHAMENTO DE PRECESSOS ADMINISTRATIVOS EM TRÂMITE NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - TCE, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRA-CE.