Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 01/07/2025

Data da divulgação do extrato: 01/07/2025

Data da ratificação: 01/07/2025

Valor estimado: R$ 18.000,00

Motivo da escolha da origem

O Imóvel definido constitui-se no local e principalmente com repartições mais adequadas para o funcionamento do LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO ARQUIVO DA CAMARA MUNICIPAL DE BARREIRA DO MUNICIPIO DE BARREIRA-CE, LOCALIZADO NA RUA PEDRINA MAIA, L08- CENTRO NA CIDADE DE BARREIRA-CE, CEP: 62795-000.que dará uma maior proteção, dada a localização e estrutura física com dimensões capazes de atender aos reclamos e interesse da Administração.

Justificativa do preço

O valor proposto no menor orçamento enquadrou-se no disposto no art. 75. Anexo ainda estimativas de despesa, seja pelas cotações anexas nos termos art. 72. Inciso II. Da Lei 14.133/2021.

Fundamentação legal

Tal contratação tem como base legal o art. 74, inciso V, § 5º da Lei Nº 14.133/21 e alterações posteriores, in verbis: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: [...] V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. [...] § 5º Nas contratações com fundamento no inciso V do caput deste artigo, devem ser observados os seguintes requisitos: I - avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos; II - certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto; III - justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.

Informações do objeto

LOCAÇÃO DE IMOVEL PARA FUNCIONAMENTO DO ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE BARREIRA-CE, LOCALIZADO NA RUA FELIX PEREIRA 868, LOJA 08-CENTRO-BARREIRA CE.