Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do extrato:
01/07/2025
Data da divulgação do extrato:
01/07/2025
Data da ratificação:
01/07/2025
Valor estimado: R$
18.000,00
Motivo da escolha da origem
O Imóvel definido constitui-se no local e principalmente com repartições mais adequadas para o funcionamento do LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO ARQUIVO DA CAMARA MUNICIPAL DE BARREIRA DO MUNICIPIO DE BARREIRA-CE, LOCALIZADO NA RUA PEDRINA MAIA, L08- CENTRO NA CIDADE DE BARREIRA-CE, CEP: 62795-000.que dará uma maior proteção, dada a localização e estrutura física com dimensões capazes de atender aos reclamos e interesse da Administração.
Justificativa do preço
O valor proposto no menor orçamento enquadrou-se no disposto no art. 75. Anexo ainda estimativas de despesa, seja pelas cotações anexas nos termos art. 72. Inciso II. Da Lei 14.133/2021.
Fundamentação legal
Tal contratação tem como base legal o art. 74, inciso V, § 5º da Lei Nº 14.133/21 e alterações posteriores, in verbis:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...]
V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
[...]
§ 5º Nas contratações com fundamento no inciso V do caput deste artigo, devem ser observados os seguintes requisitos:
I - avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos;
II - certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto;
III - justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMOVEL PARA FUNCIONAMENTO DO ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE BARREIRA-CE, LOCALIZADO NA RUA FELIX PEREIRA 868, LOJA 08-CENTRO-BARREIRA CE.
