Câmara Municipal de Barreira
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Lista de LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Informações atualizadas em: 05/12/2025 - 10:26:49
Número
Data
Descrição
Exercício
Tipo
03/02/2023
LEI ORGÂNICA - ATUALIZADA
2023
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
05/04/1990
Lei Orgânica
1990
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL