QUE SEJA MODIFICADO O PARÁGRAFO ÚNICO, DO PROJETO DE LEI 004/2020.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 21/02/2020 09:00:00 | 157ª (Centésima Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (02/01/2019 à 31/12/2020) de 21 de Fevereiro de 2020 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | 1 VOTAÇÃO | APROVADO |
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