ALTERA A LEI 457/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/08/2020 09:00:00 | LIDO | 171ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (02/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE AGOSTO DE 2020 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 11/08/2020 09:00:01 | 1 VOTAÇÃO | 185ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (02/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | APROVADO |
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