DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E SS1º DA LEI MUNICIPAL Nº 581/2017.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 19/07/2022 09:00:00 | LIDO | 075ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2024) DE 19 DE JULHO DE 2022 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | APROVADO |
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