PROIBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BARREIRA E ADOTA OUTRAS PRPVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 18/10/2022 09:00:00 | LIDO | 088ª (OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2024) DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 01/11/2022 09:00:01 | 1 VOTAÇÃO | 090ª (NONAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2024) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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