AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE ESTUDOSDE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL - SEÇÃO CEARÁ (IEPTB -CE) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 25/10/2022 09:00:00 | LIDO | 089ª (OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2024) DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 01/11/2022 09:00:01 | 1 VOTAÇÃO | 090ª (NONAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2024) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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