PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0014/2023

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Data: 24/03/2023
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FICA REGULAMENTADO AS REGRAS E DIRETRIZES PARA ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO NAS AREAS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL, N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BARREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
24/03/2023 09:00:00 CADASTRADO 
AGENTE:
CADASTRADO   
28/03/2023 09:00:01 LIDO  109ª (CENTÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2024) DE 28 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO   
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