INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS /2023 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 18/04/2023 09:00:01 | 112ª (Centésima Décima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 18 de Abril de 2023 mais | ORDEM DO DIA | LIDO | EM TRAMITAÇÃO | |
| 25/04/2023 09:00:02 | 113ª (Centésima Décima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 25 de Abril de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1 VOTAÇÃO | APROVADO |
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