ESTABELECE VALORES DAS GRATIFICAÇÕES CONSTANTES DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 527/2014 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 28/02/2023 09:00:00 | 1 VOTAÇÃO | 105ª (CENTÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2024) DE 28 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: MARIA DOS SANTOS DA SILVA FREIRE | APROVADO | |
| 28/02/2023 09:00:01 | 1 VOTAÇÃO | 105ª (CENTÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2024) DE 28 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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