DISPÕE SOBRE A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 05/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA DOS SANTOS DA SILVA FREIRE | CADASTRADO | |
| 05/09/2023 09:00:01 | 1 VOTAÇÃO | 132ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2024) DE 5 DE SETEMBRO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | APROVADO |
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