MODIFICA O ART. 1º E SS1º DA LEI MUNICIPAL Nº581/2017.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 03/07/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 04/07/2024 09:00:01 | 006ª (Sexta) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 4 de Julho de 2024 mais | ORDEM DO DIA | LIDO | APROVADO |
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