DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 20/12/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 20/12/2024 09:00:01 | 007ª (Sétima) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2024) de 20 de Dezembro de 2024 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LIDO | APROVADO |
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