DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 20/12/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIO MARCOS FIRMINO DE LIMA | CADASTRADO | |
| 20/12/2024 09:00:01 | LIDO | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2024) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | APROVADO |
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