INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/2025 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 16/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA DOS SANTOS DA SILVA FREIRE | CADASTRADO | |
| 21/01/2025 09:00:01 | LIDO | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 21 DE JANEIRO DE 2025 - GRANDE EXPEDIENTE mais | APROVADO |
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