ALTERA A LEI Nº 750/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 10/02/2025 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 13/02/2025 09:27:45 | 007ª (Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 11 de Fevereiro de 2025 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LIDO | EM TRAMITAÇÃO | |
| 18/02/2025 11:16:06 | 008ª (Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 18 de Fevereiro de 2025 mais | GRANDE EXPEDIENTE | 1 VOTAÇÃO | APROVADO |
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