ALTERA O ART. 225 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI Nº 749/2023.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/02/2025 08:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 18/02/2025 11:18:28 | 008ª (Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 18 de Fevereiro de 2025 mais | GRANDE EXPEDIENTE | 1 VOTAÇÃO | APROVADO |
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