ALTERA O ART. 225 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI Nº 749/2023.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/02/2025 08:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: AMANDA DE FREITAS LIMA | CADASTRADO | |
| 18/02/2025 11:18:28 | 1 VOTAÇÃO | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 - GRANDE EXPEDIENTE mais | APROVADO |
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