PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0022/2025

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Data: 24/02/2025
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Ementa

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E A COMISSÃO DE PUBLICIZAÇÃO.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
24/02/2025 12:32:47 CADASTRADO 
AGENTE: VIRLANIA DE SOUSA FERNANDES OLIVEIRA
CADASTRADO   
26/02/2025 08:00:00 LIDO  009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 - GRANDE EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
28/02/2025 10:44:58 1 VOTAÇÃO  010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 - GRANDE EXPEDIENTE  mais APROVADO   

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