INDICA AO PREFEITO DE BARREIRA/CE QUE SE DIGNE EM ELABORAR E ENCAMINHAR PARA ESTA CÂMARA, PROJETO DE LEI MUNICIPAL PARA ISENTAR, PESSOAS EM ESTADO VEGETATIVO E/OU PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS INCURÁVEIS, DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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18/02/2025 10:36:29 | CADASTRADO | AGENTE: AMANDA DE FREITAS LIMA | CADASTRADO | |
25/02/2025 09:00:00 | LIDO | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 - GRANDE EXPEDIENTE mais AGENTE: AMANDA DE FREITAS LIMA | APROVADO |
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