DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 15/04/2025 11:08:43 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIO MARCOS FIRMINO DE LIMA | CADASTRADO | |
| 22/04/2025 11:14:33 | LIDO | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 22 DE ABRIL DE 2025 - GRANDE EXPEDIENTE mais AGENTE: ANTONIO MARCOS FIRMINO DE LIMA | APROVADO |
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