AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME ESTABELECIDO NA LEI 14.620/2023, NA LEI 15.081/2024, NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES BEM COMO QUAISQUER OUTRAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO GOVERNO FEDERAL E GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/06/2025 12:26:39 | CADASTRADO | AGENTE: AMANDA DE FREITAS LIMA | CADASTRADO | |
| 03/06/2025 12:26:45 | LIDO | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 3 DE JUNHO DE 2025 - GRANDE EXPEDIENTE mais AGENTE: AMANDA DE FREITAS LIMA | EM TRAMITAÇÃO | ENVIADO ÀS COMISSÕES. |
| 17/06/2025 12:27:54 | LIDO | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 17 DE JUNHO DE 2025 - GRANDE EXPEDIENTE mais RELATOR: AMANDA DE FREITAS LIMACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDENÇAO FINAL | RETIRADO DE PAUTA |
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