INSTITUI DESCONTO NO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA CONTRIBUINTES QUE ADOTAREM ANIMAIS DE RUA NO MUNICÍPIO DE BARREIRA, COM PARTICIPAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/09/2025 10:22:26 | CADASTRADO | AGENTE: AMANDA DE FREITAS LIMA | CADASTRADO | |
| 09/09/2025 10:25:18 | 1 VOTAÇÃO | 038 ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 - GRANDE EXPEDIENTE mais | APROVADO |
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