REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 3° DO ART. 8° DA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE AS REGRAS PARA A ATUAÇAO DO AGENTE DE CONTRATAÇAO E DA EQUIPE DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSAO DE CONTRATAÇOES E A ATUAÇAO DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE BARREIRA. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.