TORNA OBRIGATÓRIO A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ACUIDADE VISUAL E AUDITIVAS DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/05/2025 10:17:05 | CADASTRADO | AGENTE: VIRLANIA DE SOUSA FERNANDES OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 06/06/2025 09:25:54 | 1 VOTAÇÃO | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 13 DE MAIO DE 2025 - GRANDE EXPEDIENTE mais | APROVADO |
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