TORNA OBRIGATÓRIO A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ACUIDADE VISUAL E AUDITIVAS DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 09/05/2025 10:17:05 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 06/06/2025 09:25:54 | 020ª (Vigésima) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 13 de Maio de 2025 mais | GRANDE EXPEDIENTE | 1 VOTAÇÃO | APROVADO |
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