INDICA QUE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRA , ENCAMINHE À ESTA CASA PROJETO DE LEI PARA ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 485/2012. O OBJETIVO DESTA INDICAÇÃO É ATUALIZAR A REFERIDA LEI MUNICIPAL, UTILIZANDO-SE COMO BASE, A LEI FEDERAL Nº14.620/2023, NA LELI FEDERAL Nº15.081/2014, NAS PORTARIAS DO MINISTERIO DA SCIDADES E DEMAIS NORMALITIVAS FEDERAIS E ESTADUAIS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/07/2025 08:45:25 | CADASTRADO | AGENTE: AMANDA DE FREITAS LIMA | CADASTRADO | |
| 01/07/2025 12:00:00 | LIDO | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 1 DE JULHO DE 2025 - GRANDE EXPEDIENTE mais RELATOR: AMANDA DE FREITAS LIMACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDENÇAO FINAL | EM TRAMITAÇÃO | |
| 08/07/2025 12:00:00 | 1 VOTAÇÃO | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 8 DE JULHO DE 2025 - GRANDE EXPEDIENTE mais | APROVADO |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
