REQUERER JUNTO AO PODER EXECUTIVO, COBRAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA LEI FEDERAL QUE GARANTE IMUNIDADE AO IPTU AOS TEMPLOS RELIGIOSOS. FUNDAMENTADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA ¨B¨, QUE PROIBE A COBRANÇA DE IMPOSTOS SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 15/07/2025 11:47:44 | CADASTRADO | AGENTE: AMANDA DE FREITAS LIMA | CADASTRADO | |
| 15/07/2025 11:48:07 | 1 VOTAÇÃO | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 15 DE JULHO DE 2025 - GRANDE EXPEDIENTE mais AGENTE: AMANDA DE FREITAS LIMA | APROVADO |
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