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Atribuição da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final pronunciar-se sobre os aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem no âmbito do Poder Legislativo, bem como:

I – analisar a constitucionalidade, juridicidade e legalidade das proposições submetidas à sua apreciação;
II – verificar a adequação das proposições às normas do regimento interno e à técnica legislativa vigente;
III – propor correções de redação nos projetos aprovados, visando à sua clareza, coerência e conformidade com a norma culta da língua portuguesa, sem alteração do conteúdo aprovado;
IV – examinar emendas, substitutivos ou subemendas quanto aos aspectos acima referidos;
V – manifestar-se sobre assuntos de natureza jurídico-normativa, por solicitação da Mesa Diretora ou do Plenário;
VI – opinar, obrigatoriamente, sobre a admissibilidade de propostas de emenda à Lei Orgânica (ou à Constituição, no caso de Assembleias Legislativas);
VII – proceder à redação final das proposições aprovadas, quando exigido pelo Regimento, antes de seu encaminhamento à sanção ou promulgação.

Parágrafo único – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final deverá zelar pela harmonia do ordenamento jurídico, prevenindo antinomias e promovendo a consolidação legislativa, sempre que necessário.